norma nº 1711/1986

LEI N.º 1711 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986. 
Dispõe sobre a reestruturação da Divisão de Saúde e Promoção Social da 
Prefeitura Municipal de Dracena, criação e extinção de cargos e dá outras 
providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A Divisão de Saúde e Promoção Social da Prefeitura Municipal 
de Dracena, estruturada pelos anexos III e V da Lei n.º 1197, de 27 de setembro de 1977, 
passa a compreender duas Divisões:
I – Divisão de Saúde
II – Divisão de Promoção Social
Artigo 2º - Ficam criados os seguintes cargos na Divisão de Saúde:
a) – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Saúde – CPC-13;
b) – 03 (três) cargos de médico – CPC-13;
c) – 03 (três) cargos de Cirurgião Dentista – CPC-13;
d) – 01 (um) cargo de Bioquímico – CPC-13;
e) – 03 (três) cargos de Enfermeiro, CLT – Referência 09;
f) – 12 (doze) cargos de Atendente, CLT – Referência 03;
g) – 04 (quatro) cargos de Escriturário, CLT – Referência 04;
h) – 06 (seis) cargos de Servente, CLT – Referência 01.
Artigo 3º - Fica criado o seguinte cargo na Divisão de Promoção Social:
a) – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Promoção Social, CPC-13.
Artigo 4º - Ficam extintos os cargos de Chefe de Divisão de Saúde e 
Promoção Social, CPC-13 e 01 (um) cargo de Dentista – CPC-17 constante do Anexo V da 
Lei n.º 1197, de 27 de setembro de 1977.
Artigo 5º - Os demais cargos constantes dos Anexos III e V da Lei n.º 1197, 
de 27 de setembro de 1977, permanecem na Divisão de Promoção Social.
Artigo 6º - Os funcionários no exercício de cargos, modificados pela 
Presente Lei, serão automaticamente enquadrados nas novas situações e apostilados na 
Divisão de Pessoal.
LEI N.º 1711 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986. 
= fl. 02 =
Artigo 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta 
de consignações orçamentárias, suplementadas, se necessário, por lei, autorizada pela Câmara 
Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de dezembro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 105/1986