norma nº 1712/1986

LEI N.º 1712 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986.
Dispõe sobre isenção de Imposto Predial aos aposentados residentes no 
município de Dracena.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de Imposto Predial as pessoas 
aposentadas residentes no município de Dracena, na forma estipulada nesta Lei.
Artigo 2º - Para efeito da isenção prevista no artigo 1º, observar-se-á o 
seguinte:
I – que seus proventos ou pensão não sejam superiores ao equivalente a 02 
(dois) salários mínimos;
II – que o interessado possua apenas um prédio, destinado exclusivamente à 
sua residência.
Artigo 3º - A isenção deverá ser requerida pelo interessado, em documento 
que conste:
a) estar ciente das penalidades legais impostas aos que fazem falsas 
declarações;
b) comprometer a informar qualquer alteração futura que modifique o 
quadro que permitiu a isenção.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá 
eficácia a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1987, data em que ficarão revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de dezembro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LEI N.º 1712 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986.
= fl. 02 =
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 107/1986