norma nº 1713/1986

LEI N.º 1713 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando a 
execução do serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada municipal Dracena –
Jaciporã, com 13.500,00 metros de extensão.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar as 
despesas decorrentes de sua participação na avença:
- com a promoção da desapropriação, amigável ou judicial, de áreas 
porventura necessárias; e
- com a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas que por ventura 
impeçam ou dificultem a execução dos serviços e por danos causados a 
terceiros, após sua entrega ao tráfego.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, outrossim, autorizado, tão logo 
concluídos, através de ofício e mediante recibo, a receber os serviços pertinentes à estrada 
municipal em questão, conservando-a como parte da malha rodoviária do Município, sem 
ônus para o DER.
Artigo 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão 
através de recursos próprios do Município, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de dezembro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LEI N.º 1713 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986.
= fl. 02 =
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 108/1986