norma nº 1714/1986

LEI N.º 1714 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986.
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica 
Federal e dá outras providências correlatas.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de 
Dracena, contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao 
Desenvolvimento Social – FAS, no valor, em cruzados, equivalentes a 12.336,69 Obrigações do 
Tesouro Nacional – OTN, destinado a aquisição de 02 (dois) caminhões coletores de lixo.
Artigo 2º - O referido financiamento será amortizado em até 05 (cinco) anos, 
incluído até 01 (um) ano a título de período de carência, acrescido de juros à taxa de 3% (três por 
cento) ao ano, sendo o saldo devedor reajustado de acordo com o índice de variação fixado para as 
OTNs.
Artigo 3º - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo 
autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM, durante o prazo de 
vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.
Artigo 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do 
Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à 
amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, crédito especial até o valor do empréstimo.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de dezembro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 109/1986