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norma nº 1715/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1715 / 1986
Date 1986-12-16
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
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LEI N.º 1715 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cz$ 140.000,00 (cento e quarenta mil 
cruzados), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente, do Poder Legislativo:
01-ÓRGÃO..: PODER LEGISLATIVO
01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO
3111 – PESSOAL CIVIL
0101001.2.001–Manutenção das Atividades Legislativas.......... Cz$ 132.000,00
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIRO E ENCARGOS
0101001.2.001–Manutenção das Atividades Legislativas.......... Cz$ 8.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................. Cz$ 140.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o 
recurso proveniente da Redução, em idêntico valor da seguinte dotação do orçamento vigente, 
do Poder Legislativo:
06-ÓRGÃO..: DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
4110 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1058575.1.011 – Construção da Rodoviária............................... Cz$ 140.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................. Cz$ 140.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de dezembro de 1986.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
= Secretária =
CM n.º 110/1986
AUTOR: PODER EXECUTIVO

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