norma nº 5/1986

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/86 - DE 29 DE OUTUBRO DE 1996. 
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Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena relativas ao exercício de 
1976.
ALTINO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, 
relativas ao exercício de 1976, nos termos do Parecer TC-1892-77, do Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo e do Parecer n.º 66/86, da Comissão de Finanças e Orçamento.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 29 de outubro de 1986.
ALTINO DE OLIVEIRA
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 86/1986
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO