norma nº 6/1986

DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/86 - DE 05 DE NOVEMBRO DE 1986. 
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Dispõe sobre instituição de prêmios a participantes do CONCURSO “DRACENA E 
SUAS HISTÓRIAS” e dá outras providências.
ALTINO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Ficam instituídos prêmios a serem conferidos, anualmente, aos órgãos de 
imprensa escrita de Dracena, colocados em 1º e 2º lugares, respectivamente, no CONCURSO 
“DRACENA E SUAS HISTÓRIAS”, promovido pela Câmara Municipal de Dracena, pela Faculdade de 
Filosofia, Ciências e Letras “Ministro Tarso Dutra”, através do Departamento de Comunicação e 
Expressão e pelo Grupo Teatral “Com Licença, vou à Luta”, com a finalidade de divulgar os fatos 
históricos, culturais, folclóricos, políticos, esportivos e sociais de Dracena.
§ 1º – O 1º colocado receberá Diploma de Honra ao Mérito “AMÉLIO FABRÃO 
FABBRO”, homenagem ao político, jornalista e historiador dracenense, e prêmio em dinheiro 
correspondente a 2 (dois) salários mínimos vigente à época da premiação.
§ 2º – O 2º colocado receberá Diploma de Honra ao Mérito “AMÉLIO FABRÃO 
FABBRO”, homenagem ao político, jornalista e historiador dracenense, e prêmio em dinheiro 
correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente à época da premiação.
Artigo 2º - Ficam instituídos prêmios aos autores dos 2 (dois) melhores artigos do 
CONCURSO “DRACENA E SUAS HISTÓRIAS”, organizado pela Câmara Municipal de dRacena, pelo 
Departamento de Comunicação e Expressão da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras “Ministro Tarso 
Dutra” e pelo Grupo Teatral “Com Licença, Vou à Luta”, e, pela Casa da Cultura de Dracena, 
classificados entre os trabalhos apresentados.
§ 1º – O 1º colocado receberá Diploma de Honra ao Mérito “Prof.º Gumercindo Corrêa 
de Almeida Moraes”, homenagem ao educador e jornalista e prêmio em dinheiro correspondente a 2 
(dois) salários mínimos vigente à época da premiação.
§ 2º – O 2º colocado receberá Diploma de Honra ao Mérito “Prof.º Gumercindo Corrêa 
de Almeida Moraes”, homenagem ao educador e jornalista e prêmio em dinheiro correspondente a 1 (um) 
salário mínimo vigente à época da premiação.
Artigo 3º - Os autores dos artigos do Concurso “Dracena e suas histórias” deverão se 
inscrever em local e data indicados pela Comissão Organizadora do referido concurso.
§ único – As inscrições deverão ser encerradas até o dia 30 (trinta) de novembro de cada 
ano.
Artigo 4º - Os prêmios serão entregues durante Sessão Solene comemorativa à data de 
fundação do Município de Dracena.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/86 - DE 05 DE NOVEMBRO DE 1986. 
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= fl. 02 =
Artigo 5º - Para acorrer às despesas decorrentes deste Decreto Legislativo, será utilizada 
a seguinte verba do orçamento vigente:
0.01-ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO
0.01-Unid. Orçam.: CORPO LEGISLATIVO
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132 – Outros serviços e encargos
0101001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas
Artigo 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 05 de novembro de 1986.
ALTINO DE OLIVEIRA
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 70/1986
AUTOR: VEREADORES JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO; ALTINO DE 
OLIVIERA; JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS; JOSÉ PEREIRA DA SILVA; MÁRIO 
ALVES DA SILVA; CARLOS ROBERTO MARQUES; JOSÉ ROBERTO ZARZUR e 
THEREZA PITTA FERNANDES.