norma nº 3/1986

RESOLUÇÃO N.º 03/86 - DE 5 DE MARÇO DE 1986
Dispõe sobre a formação de Comissão Especial de Vereadores para os fins 
que especifica e dá outras providências.
ALTINO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE 
VEREADORES, de acordo com o artigo 63 e seus parágrafos, do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal, composta de 5 (cinco) Membros, com o prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, com a finalidade de formar o Conselho de Defesa do Consumidor de Dracena –
DECONDRA.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”Dracena, 5 
de março de 1986.
ALTINO DE OLIVEIRA
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 12/1986
AUTORES: VEREADOR JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO – SUBSCRITO 
PELOS VEREADORES MIRABEAU C. C. ROQUETE VAZ, JOSÉ PEREIRA DA SILVA, 
JOÃO G. PIAUÍ PEREIRA, ALTINO DE OLIVEIRA e JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS.