norma nº 4/1986

RESOLUÇÃO N.º 04/86 - DE 12 DE MARÇO DE 1986
Dispõe sobre a doação de jornais, revistas e demais publicações recebidas 
pela Câmara Municipal de Dracena, e que não fazem parte do acervo da 
biblioteca da Casa, para a Biblioteca Pública Municipal.
ALTINO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Os jornais, revistas e demais publicações recebidos pela Câmara 
Municipal de dracena, serão doados ao acervo da Biblioteca Pública Municipal de dracena, 
para servirem de fonte de consulta à nossa população
Artigo 2º - A Secretaria da Câmara Municipal, a cada semana fará o envio 
dos objetos constantes do artigo anterior, um dia após a realização de Sessão Ordinária.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n.º 02/70, de 11 de 
fevereiro de 1970.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 12 de março de 1986.
ALTINO DE OLIVEIRA
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 14/1986
AUTOR: VEREADOR JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO.