norma nº 6/1986

RESOLUÇÃO N.º 06/86 - DE 20 DE MAIO DE 1986.
Dispõe sobre a fixação da data para atualização de remuneração dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Dracena.
ALTINO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica fixada a data de 01 (um) de junho e 01 (um) de dezembro 
de cada exercício, para efeito de contagem da semestralidade para atualização de remuneração 
de Vereadores, de acordo com o parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Complementar n.º 050, 
de 19 de dezembro de 1985.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 20 de maio de 1986.
ALTINO DE OLIVEIRA
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 37/1986
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA