norma nº 12/1986

RESOLUÇÃO N.º 12/86 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986.
Dispõe sobre a formação de Comissão Especial de Vereadores para os fins que 
especifica e dá outras providências.
ALTINO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES, 
de acordo com o artigo 63 e seus parágrafos, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, 
composta de 3 (três) Membros, com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com a finalidade de 
junto às autoridades competentes viabilizar a construção de uma ponte sobre o Rio Paraná, 
ligando a Alta Paulista ao Mato Grosso do Sul.
Artigo 2º - Este Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 11 de novembro de 1986.
ALTINO DE OLIVEIRA
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 95/1986
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO