norma nº 1717/1987

LEI N.º 1717 - DE 15 DE JANEIRO DE 1987
Dispõe sobre abertura de crédito especial.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cz$ 708.793,16 (setecentos e oito mil, 
setecentos e noventa e três cruzados e dezesseis centavos), para fazer face às despesas com a 
aquisição de 02 caminhões Chevrolet, adquiridos em 1986, através da Fatura n.º 738.570 e 
Notas Fiscais n.º 371.054/055, coletores de lixo.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da Redução das seguintes verbas do orçamento vigente:
06 - DIVISÃO DE OBRAS E SERV. GERAIS
03 - LIMPEZA PÚBLICA
4120 – EQUIPS. E MAT. PERMANENTE
1060325.1.001 – AMPL. DOS EQUIPS. MAT. PERMANENTES...... Cz$ 708.793,16
TOTAL DA REDUÇÃO........................................................................ Cz$ 708.793,16
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de janeiro de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI
- Resp. p/ Secretária -
CM n.º 02/1987