norma nº 1718/1987

LEI N.º 1718 - DE 15 DE JANEIRO DE 1987
Autoriza o Prefeito Municipal a permutar lote de terreno que especifica e dá 
outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar o lote n.º 06 da 
quadra 518, Vila Barros, de sua propriedade, com o lote n.º 08, da quadra 97, Vila Barros, de 
que é cessionário José de Souza Lima.
Artigo 2º - Celebrada a permuta, o lote n.º 08 da quadra 97, Vila Barros 
será destinado para a construção do terminal Rodoviário.
Artigo 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, também, a remover para o 
lote n.º 06 da quadra 318, 2 casas de madeira existentes sobre o lote n.º 08, da quadra 97, 
correndo a sua conta as despesas que terá com essa remoção.
Artigo 4º - Na celebração da permuta referida no artigo 1º, o Prefeito 
Municipal fica autorizado a remir eventuais débitos fiscais incidentes sobre o imóvel 
particular.
Artigo 5º - As despesas com a permuta correrão por cota de dotação 
específica do orçamento.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de janeiro de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI
- Resp. p/ Secretária -
CM n.º 03/1987