norma nº 1720/1987

LEI N.º 1720 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987
Dispõe sobre abertura de crédito especial
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cz$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzados) 
para cobertura de Ações Trabalhistas.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da Redução das seguintes verbas do orçamento vigente:
06 - DIVISÃO DE OBRAS E SERV. GERAIS
11 - SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
4110 – OBRAS E INSTALÇÕES
1068676.1.010 – PAV. OBRAS DE ARTE SERV. COMPL............. Cz$ 35.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO..................................................................... Cz$ 35.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de fevereiro de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 05/1987