| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 1987 |
| Date | 1987-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre extinção de cargo. |
| native_id | 1695 |
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LEI N.º 1722 - DE 09 DE MARÇO DE 1987. Dispõe sobre extinção de cargo. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica extinto o cargo de Chefe de Expediente da Assessoria Jurídica, Referência 12, de provimento efetivo, constante do anexo I da Lei n.º 1197, de 27 de setembro de 1977. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 09 de março de 1987. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA - Secretária - CM n.º 106/1986