norma nº 1723/1987

LEI N.º 1723 - DE 11 DE MARÇO DE 1987
Dispõe sobre a criação de 10 (dez) cargos de Professor, regidos pela C.L.T.. 
extingue cargos de professor, em comissão e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam criados 10 (dez) cargos de Professor, regidos pela CLT, 
fixada em sua lotação na Divisão de Educação e Cultura, referência 05.
Artigo 2º - Ficam extintos 17 (dezessete) cargos de Professor, em comissão, 
CPC-3, existentes na Divisão de Educação e Cultura.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a criação dos cargos, correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, por Decreto do 
Prefeito Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de março de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 15/1987