norma nº 1725/1987

LEI N.º 1725 - DE 24 DE MARÇO DE 1987
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de até Cz$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um 
mil cruzados, para fazer face às despesas com a construção de um ambulatório, posto 
telefônico e correio, no Distrito de Jamaica.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da Redução da seguinte verba do orçamento vigente:
06–ÓRGÃO.: DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
4110 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1868676.1.010 – Pav. Obras de Arte e Serv. Complementares.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de março de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 25/1987