norma nº 1726/1987

LEI N.º 1726 - DE 02 DE ABRIL DE 1987
Dispõe sobre doação de bem imóvel na forma que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar por doação uma 
área de 1.000,00m² (um mil metros quadrados), compreendendo o lote n.º 05 da Quadra “C”, 
encravado em área destinada ao Distrito Industrial de Dracena, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: frente para a Rua “D”, por onde mede 20,00m, Lado Direito confronta com 
lote n.º 06, por onde mede 50,00m. Lado Esquerdo confronta com o Lote n.º 04, por onde 
mede 50,00m. Finalmente pelos fundos confronta com área da FORMI FRUCHI, por onde 
mede 20,00m.
Artigo 2º - A doação será efetivada em favor da firma PRO FOTO –
Comércio e Representações Ltda., CGC/MF n.º 54.830.021/0001-63, a estabelecer-se no 
referido Distrito, com uma fábrica de artefatos de madeira (porta-retratos, molduras, etc).
Artigo 3º - Nos termos do artigo 63, inciso I, letra “a”, da Lei Orgânica dos 
Municípios, a doação será com encargos, devendo a donatária iniciar a construção sobre a 
área no prazo total de 120 (cento e vinte) dias, após o término dos serviços de terraplenagem, 
instalação elétrica e água.
Parágrafo único – No caso de descumprimento do encargo a reversão do 
bem objeto da doação far-se-á sem indenização de benfeitorias incorporadas ao imóvel pela 
donatária.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a formalização da doação, serão 
de responsabilidade da donatária.
Artigo 5º - É autorizado o Prefeito Municipal a isentar a donatária dos 
impostos municipais pelo prazo de 10 (dez) anos.
Artigo 6º - Para fins de direito a área foi avaliada em Cz$ 5.000,00 (cinco 
mil cruzados), conforme laudo de avaliação.
LEI N.º 1726 - DE 02 DE ABRIL DE 1987
= fl. 02 =
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar na área objeto da 
doação, os serviços de terraplanagem e implantação dos serviços de água e esgoto.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Dracena, 02 de abril de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 24/1987