norma nº 1727/1987

LEI N.º 1727 - DE 02 DE ABRIL DE 1987.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito no valor de Cz$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil cruzados), 
suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO
02-UN.ORÇ.: SERV. PUBL. FED. E ESTADUAIS
3 – Tiro de Guerra
3132 – Outros Serviços e Encargos
0307021.2.008 – Manut. do Tiro de Guerra................................Cz$ 120.000,00
2 – Junta de Serviço Militar
3132 – Outros Serviços e Encargos
0307021.2.008 – Manut. do Serviço Militar................................Cz$ 120.000,00
1 – Corpo de Bombeiro
3132 – Outros Serviços e Encargos
0307021.2.008 – Manut. do Corpo de Bombeiros.......................Cz$ 180.000,00
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
10-UN.ORÇ.: CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
4110 – Obras e Instalações
1688534.1.010 – Pav. Obras de Arte e Serv. Compl...................Cz$ 200.000,00
07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02-UN.ORÇ.: DIV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2 – Ensino do Pré Escolar
3132 – Outros Serviços e Encargos
0842190.2.017 – Manut. do Ensino Pré Escolar......................Cz$ 50.000,00
4120 – Equipamento e Material Permanente
0842190.2.017 – Manut. do Ensino Pré Escolar......................Cz$ 150.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........................................Cz$ 820.000,00
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo 
anterior será coberto com os recursos provenientes da Redução das seguintes verbas do 
orçamento vigente:
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
10-UN.ORÇ.: CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
4120 – Equipamento e Material Permanente
LEI N.º 1727 - DE 02 DE ABRIL DE 1987.
= fl. 02 =
1688534.1.009 – Aquisição de Equip. Rodoviários.....................Cz$ 640.000,00
07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02-UN.ORÇ.: DIV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4 – Mobral
3132 – Outros Serviços e Encargos
0842213.2.020 – Manutenção do Mobral....................................Cz$ 180.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO.............................................................Cz$ 820.000,00
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE 
INVESTIMENTOS, de que trata a Lei n.º 1705, de 20/11/1986, relativamente ao exercício de 
1987, de conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de abril de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 28/1987