norma nº 1728/1987

LEI N.º 1728 - DE 02 DE ABRIL DE 1987
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério da 
Educação, para o desenvolvimento do Projeto Municipal de Educação Pré￾Escolar – SEB.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Ministério da Educação, objetivando o desenvolvimento das ações do Programa Municipal de 
Educação Pré-Escolar, neste Município.
Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar, por 
Decreto, se necessário, verbas até o valor do convênio.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de abril de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 29/1987