norma nº 1729/1987

LEI N.º 1729 - DE 08 DE ABRIL DE 1987.
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Este Estatuto estabelece as normas gerais e disciplinares, 
deveres, direitos e vantagens especiais do Magistério de 1º grau da Rede Municipal da 
Educação de Dracena, em conformidade com esta Lei.
Artigo 2º - Para os efeitos deste Estatuto integram a Rede Municipal de 
Educação:
I – A Divisão de Educação e Cultura, com todos os seus elementos materiais 
e humanos que desenvolvem como atividades precípuas à normatização e execução do ensino.
II – O Corpo Docente – conjunto de Professores celetistas, lotados na Rede 
Municipal de Educação.
III – Os Especialistas em Educação, o pessoal técnico pedagógico.
IV – Os Diretores das Escolas.
Artigo 3º - Para os efeitos deste Estatuto, são atividades de magistério as 
atribuições do professor e as especialista de educação, que ministram, planeja, orientam 
dirigem e supervisionam o ensino.
Artigo 4º - Para efeitos deste Estatuto considera-se:
I – Emprego público é a soma geral de atribuições, deveres e 
responsabilidades a serem exercidas por um empregado, regido pela Consolidação das Leis do 
Trabalho.
Artigo 5º - O exercício do Magistério exige não só conhecimentso 
profundos e competência especial, adquiridos e mantidos, através de estudos contínuos, mas 
também responsabilidades pessoais e coletivas para com a educação e o bem estar dos alunos 
e da comunidade. 
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE 
DRACENA
Artigo 6º - São princípios da Rede Municipal de Educação:
I – Educar, objetivando proporcionar ao aluno a formação e a informação necessárias para o 
desenvolvimento de suas potencialidades, como elementos de auto-realização, iniciação ao 
trabalho, prosseguimento dos estudos e preparo para o exercício da cidadania.
II – Integrar os estabelecimentos de Ensino na comunidade, procurando manter um clima de 
cooperação permanente através da Associação de Pais e Professores – APP.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Artigo 7º - O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído de 
empregos de docentes e funções gratificadas de especialistas de educação e de direção, a 
seguir indicados:
I – Empregos de docente
a) professor
II – Funções Gratificadas:
a) Diretor de Escola
b) Supervisor Educacional
c) Orientador Educacional
Artigo 8º - Ficam criadas as funções gratificadas constantes do Anexo I 
desta Lei.
SEÇÃO II
DO CAMPO DE ATUAÇÃO
Artigo 9º - Os ocupantes de empregos de docente atuarão como Professores 
de classes especiais, educação pré-escolar e 1ª e 4ª série do ensino de 1º grau.
Artigo 10 – Os ocupantes de empregos de docentes que receberem função 
gratificada para exercer a supervisão educacional ou orientação educacional atuarão nas 
respectivas especialidades, no ensino de 1º grau e na educação pré-escolar.
Artigo 11 – Os ocupantes de empregos de docentes que receberem função 
gratificada de Diretor de Escola, atuarão na direção dos estabelecimentos de ensino municipal 
de 1º grau, ou de ensino especial.
CAPÍTULO IV
DO PREENCHIMENTO DOS EMPREGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
SEÇÃO I
Do Preenchimento
Artigo 12 – O preenchimento das funções do professor far-se-á mediante 
seleção pública.
Artigo 13 – As funções gratificadas previstas no Anexo I, serão de livre 
preenchimento pelo Prefeito Municipal, obedecidos os requisitos previstos no Artigo 14 e 
poderá recair sobre professores estranhos a rede municipal, sem prova de seleção.
SEÇÃO II
Dos Requisitos
Artigo 14 – Para o preenchimento dos empregos de Professor e funções 
gratificadas serão exigidos os mínimos estabelecidos no Anexo II.
Parágrafo único – Para o preenchimento dos empregos de Professor nas 
classes especiais e pré-escolar, serão exigidas as habilitações especiais previstas.
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
Da Jornada de Trabalho
Artigo 15 – A jornada de trabalho dos ocupantes de emprego de Professor é 
de 04 (quatro) horas diárias, num total de 20 (vinte) horas semanais.
Artigo 16 – A jornada de trabalho dos ocupantes de Funções Gratificadas 
será de 08 (oito) horas diárias, num total de 40 (quarenta) horas semanais.
SEÇÃO II
Da Remuneração
Artigo 17 – Na remuneração dos ocupantes de empregos de Professores 
observar-se-á a respectiva formação escolar.
Parágrafo 1º - Para os Professores com habilitação do 2º grau para o 
Magistério ou curso equivalente – referência 05.
Parágrafo 2º - Para os Professores com habilitação em cursos superiores de 
curta duração – referência 06.
Parágrafo 3º - Para os Professores com habilitação em curso superior de 
Pedagogia, duração plena – referência 07.
Artigo 18 – Na admissão, o servidor será enquadrado na referência inicial.
Parágrafo único – Dependerá de requerimento, comprovando as 
habilitações, a passagem de uma para outra referência.
Artigo 19 – A remuneração dos ocupantes de funções gratificadas dar-se-á 
pela aplicação dos percentuais previstos no Anexo I, além dos vencimentos de professor.
Artigo 20 – O valor das funções gratificadas que trata o artigo anterior não 
integrarão o salário, nem qualquer direito gerarão, podendo a qualquer tempo serem retiradas, 
pois são dadas por mera liberalidade da Administração em função da confiança depositada no 
ocupante, sendo direito transitório, durável, somente no exercício da função, condição “sine 
que non” para a concessão de vantagem.
Artigo 21 – Aos professores que vierem lecionar em escolas localizadas na 
zona rural do Município e àqueles com atuação junto a excepcionais, desde que devidamente 
habilitados em curso superior, específico para este atendimento, será concedido um adicional 
de 20% (vinte por cento) sobre a sua referência.
Parágrafo 1º - O pagamento do adicional de que trata este artigo cessará 
caso o Professor deixe de lecionar em escola de zona rural, ou atuar junto a excepcionais.
Parágrafo 2º - O valor deste adicional não se incorporará ao vencimento 
para nenhum efeito.
Artigo 22 – Além dos vencimentos e outras vantagens legalmente previstas, 
poderão ser deferidas aos membros do magistério o seguinte:
I – diárias
II – salário família
III – auxílio funeral
IV – adicional por tempo de serviço
Parágrafo único – As exigências para se conceder estas vantagens são as 
mesmas constantes da Lei Municipal n.º 1033, de 24 de agosto de 1973.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES E DOS DIREITOS
SEÇÃO I
Dos Deveres
Artigo 23 – São deveres do membro do Magistério:
I – Respeitar a Lei;
II – preservar os princípios, ideais da Educação;
III – desempenhar as atribuições, funções e cargas específicas do 
Magistério, com eficiência, zelo e presteza.
IV – empenhar-se pela educação integral do aluno, incutindo-lhe o espírito 
de solidariedade humana, de justiça e de cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o 
amor à Pátria;
V – comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade;
VI – cumprir as ordens superiores, representando quando ilegais;
VII – comunicar ao Chefe imediato todas as irregularidades que tiver 
conhecimento no local de trabalho;
VIII – manter com os colegas, espírito de cooperação e solidariedade;
IX – guardar sigilo profissional;
X – respeitar a integridade moral e humana do aluno.
SEÇÃO II
Dos Direitos
Artigo 24 – Além dos previstos em outras normas, são direitos dos 
integrantes do Quadro do Magistério:
I – Ter ao alcance informações educacionais, bibliografia, material didático 
e outros instrumentos, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a 
melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seu conhecimento.
II – Opinar sobre as deliberações que afetam a vida e as funções da unidade 
escolar e o desenvolvimento eficiente do processo educacional.
III – dispor de condições de trabalho que permitam dedicação plena às suas 
tarefas profissionais e propiciem a eficiência e eficácia do ensino;
IV – ter assegurada igualdade de tratamento técnico pedagógico, 
independentemente regime jurídico a que estiver sujeito;
V – gozar férias de acordo com o calendário escolar;
VI – aposentadoria especial para o magistério a exemplo das concedidas 
pelos governos federal e estadual.
Parágrafo único – Os professores, além das normas oriundas da Divisão de 
Educação e Cultura, sujeitar-se-á, por dispositivos desta Lei, ao Regulamento Interno do 
Estabelecimento e à Consolidação das Leis do Trabalho.
CAPÍTULO VII
Da Remoção
Artigo 25 – As formas de remoção de pessoal do Magistério serão:
I – ex-ofício;
II – voluntariamente.
Artigo 26 – A remoção “ex-ofício”, dar-se-á a critério da Divisão de 
Educação e Cultura, obedecendo o artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Artigo 27 – A remoção voluntária proceder-se-á por permuta ou a pedido do 
interessado, existindo vaga e a critério da Divisão de Educação e Cultura.
Parágrafo único – A remoção por permuta, condicionada sempre ao 
interesse da administração, poderá ocorrer quando dois integrantes do Quadro do Magistério, 
no exercício de atividades idênticas ou com capacidade e habilitação para exercê-las, 
requeiram a mudança das respectivas lotações, desde que no período de férias escolares.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Transitórias
Artigo 28 – Ficam mantidos os atuais professores municipais, sem a 
exigência contida no artigo 12, desde que preencham os requisitos mínimos estabelecidos no 
Anexo II.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais
Artigo 29 – A Divisão de Pessoal apostilará os títulos ou fará as anotações 
necessárias nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social dos Servidores atingidos por esta 
Lei.
Artigo 30 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar os atos 
regulamentares, decretos ou portarias, necessários à execução desta Lei.
Artigo 31 – As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas 
no corrente exercício por conta das dotações próprias consignadas no orçamento e, ainda, de 
créditos adicionais, ouvida a Câmara Municipal.
Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 8 de abril de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 23/1987