norma nº 1730/1987

LEI N.º 1730 - DE 14 DE ABRIL DE 1987
Dispõe sobre a criação de 01 (um) cargo de Padeiro e 01 (um) cargo de 
Auxiliar de Padaria, ambos regidos pela C.L.T. e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado 01 (um) cargo de Padeiro, referência 05 e 01 (um) 
cargo de Auxiliar de Padaria, referência 02, ambos regidos pela C.L.T. fixadas suas lotações 
na Divisão de Educação e Cultura.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a criação dos cargos, correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, por Decreto do 
Prefeito Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de abril de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 27/1987