norma nº 1731/1987

LEI N.º 1731 - DE 14 DE ABRIL DE 1987
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos de Cirurgião Dentista, e dá 
outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam criados 10 (dez) cargos de Cirurgião Dentista, referência 
12, regidos pela C.L.T., com lotação na Divisão de Educação e Cultura.
Artigo 2º - Ficam extintos 03 (três) cargos de Cirurgião Dentista, CPC-13, 
de que trata o artigo 2º da Lei n.º 1711, de 16 de dezembro de 1986.
Artigo 3º - Os funcionários no exercício de cargos, extintos pela presente 
Lei, serão automaticamente enquadrados nas novas situações e apostilados na Divisão de 
Pessoal.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta 
de consignação orçamentárias, suplementadas, se necessário, por decreto do Prefeito 
Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de abril de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 30/1987