norma nº 1732/1987

LEI N.º 1732 - DE 07 DE MAIO DE 1987
Dispõe sobre a regulamentação de doações ou permutas de áreas pela 
Prefeitura Municipal e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Farão parte integrante dos projetos que dispõe sobre doações ou 
permutas de áreas para fins de indústria ou comércio, como obrigatórios, as seguintes 
documentos do interessado:
a – contrato social da empresa, devidamente registrado nos órgãos 
competentes;
b – balanço do último exercício;
c – certidão de ações executivas;
d – certidão do protestos.
Artigo 2º - Quando a doação ou permuta, versar sobre bens imóveis da 
municipalidade fora do Distrito Industrial, para fins a que se destina, deverá acompanhar os 
projetos, certidão atualizada do Cartório do Registro de Imóveis, do imóvel transacionado.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de maio de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 34/1987