norma nº 1733/1987

LEI N.º 1733 - DE 21 DE MAIO DE 1987
Autoriza o Município a adotar o Decreto Estadual n.º 12342, de 27/09/78, 
como instrumento legal para apreciação e aprovação de projetos de 
construção em geral.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A Prefeitura Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, adota 
o Decreto Estadual n.º 12.342,d e 27 de setembro de 1978, que regulamenta o Decreto Lei n.º 
211,d e 30 de março de 1970, como instrumento legal para apreciação e aprovação de projetos 
de construção em geral.
Parágrafo único – A adoção do instrumento legal de que trata este artigo se 
fará até que seja editado o Código de Edificação do Município.
Artigo 2º - O Poder Executivo adotará, incontinenti e independentemente 
de nova lei, todas as alterações supervenientes na Legislação Sanitária Estadual referida no 
artigo 1º, inclusive as já editadas até a presente data.
Artigo 3º - O Poder Executivo, mediante Decreto, fará estrutura 
administrativa para o integral cumprimento desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de maio de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 36/1987