norma nº 1735/1987

LEI N.º 1735 - DE 29 DE MAIO DE 1987
Referenda convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a 
União Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio 
Ambiente, para os fins que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica referendado o convênio assinado entre a Prefeitura 
Municipal de Dracena e a União Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Urbano e 
Meio Ambiente, que visa a execução, através do “Programa Mutirão”, de 100 habitações 
beneficiando famílias com renda inferior a 3 salários mínimos.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto à Divisão de 
Contabilidade, créditos especiais até o valor do convênio.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de maio de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 42/1987