| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 1987 |
| Date | 1987-06-01 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.º 1276, de 28 de dezembro de 1978. |
| native_id | 1709 |
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LEI N.º 1736 - DE 1º DE JUNHO DE 1987 Altera dispositivos da Lei n.º 1276, de 28 de dezembro de 1978. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica suprimido o Parágrafo 1º, do artigo 6º, da Lei n.º 1276, de 28 de dezembro de 1978. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 1º de junho de 1987. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA - Secretária - CM n.º 09/1987