norma nº 1737/1987

LEI N.º 1737 - DE 03 DE JUNHO DE 1987.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito no valor de Cz$ 2.560.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta 
mil cruzados), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
1581486.2.034 – Fundo Social de Solidariedade.........................Cz$ 50.000,00
02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO
04-UN.ORÇ.: PROCURADORIA JURÍDICA
3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 50.000,00
02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO
05-UN.ORÇ.: ASSES. RELAÇÕES PUBL. E IMPRENSA
3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 100.000,00
04-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE MAT. E SERV. GERAIS
3132 – Outros Serviços e Encargos
0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 200.000,00
05-ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
03-UN.ORÇ.: DIV. DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
4120 – Equipamentos e Mat. Permanente
0308032.1.001 – Ampl. Equipamentos e Mat. Permanentes.......Cz$ 150.000,00
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
03-UN.ORÇ.: LIMPEZA PÚBLICA
3132 – Outros Serviços e Encargos
1060325.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 100.000,00
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
05-UN.ORÇ.: PARQUES E JARDINS
3120 – Material de Consumo
1060328.2.003 – Manut. da Unidade............................................Cz$ 20.000,00
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
05-UN.ORÇ.: PARQUES E JARDINS
3132 – Outros Serviços e Encargos
LEI N.º 1737 - DE 03 DE JUNHO DE 1987.
= fl. 02 =
1060325.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 30.000,00
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
10-UN.ORÇ.: CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
3132 – Outros Serviços e Encargos
1688534.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cz$ 100.000,00
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
10-UN.ORÇ.: CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
4110 – Obras e instalações
1688534.1.010 – Pav. Obras de Arte Serv. compl.......................Cz$ 200.000,00
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
4110 – Obras e instalações
1058575.1.011 – Const. da Rodoviária........................................Cz$ 200.000,00
07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06-UN.ORÇ.: COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES
3120 – Material de Consumo
0846224.2.003 – Manut. da Unidade.......................................Cz$ 100.000,00
08-ÓRGÃO.: DIV. SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
01-UN.ORÇ.: ASSISTENC. MÉDICO HOSPITALAR
4120 – Equips. e Material Permanentes
1375428.2.003 – Manut. da Unidade.......................................Cz$ 100.000,00
08-ÓRGÃO.: DIV. SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
02-UN.ORÇ.: SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
4120 – Equips. e Material Permanentes
1375428.2.003 – Manut. da Unidade.......................................Cz$ 60.000,00
09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P; DEPTO FINANÇAS
3111 – Pessoal civil
0307021.2.026 – Indenizações trabalhistas..............................Cz$ 100.000,00
09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P; DEPTO FINANÇAS
3261 – Juros da Dívida Contratada
0308033.2.031 – Encargos Dívida Pública...............................Cz$ 1.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........................................Cz$ 2.560.000,00
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo 
anterior será coberto com os recursos provenientes da Redução das seguintes verbas do 
orçamento vigente:
LEI N.º 1737 - DE 03 DE JUNHO DE 1987.
= fl. 02 =
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
4110 – Obras e Instalações
1068676.1.010 – Pav. Obras Arte Serv. Compl........................Cz$ 2.560.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO..........................................................Cz$ 2.560.000,00
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE 
INVESTIMENTOS, de que trata a Lei n.º 1705, de 20/11/1986, relativamente ao exercício de 
1987, de conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de junho de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 47/1987