norma nº 1738/1987

LEI N.º 1738 - DE 10 DE JUNHO DE 1987
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o D.E.R.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando a execução de 
serviços de melhoramentos e de pavimentação da MARGINAL – Acesso Núcleo Habitacional, 
Dracena – Junqueirópolis SP-294 com 915,25 metros de extensão.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar as despesas 
decorrentes de sua participação na avença:
- com a execução dos serviços de terraplenagem, obras de arte e drenagem;
- com o fornecimento, na quantidade necessária do material para o reforço, base e 
camada de rolamento;
- com o transporte e posto ao longo do trecho, do material para o reforço, base e 
camada de rolamento;
- com a liberação do trecho necessário aos serviços e com a implantação da 
sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego no local; com a promoção da desapropriação, amigável 
ou judicial, de áreas porventura necessárias; com a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas que 
porventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços e por danos causados a terceiros e à 
propriedade alheia, em razão dos serviços e da operação do trecho, após sua entrega ao tráfego.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo concluído os trabalhos e 
mediante termo próprio, a receber os serviços pertinentes a Marginal em questão, conservando-a como 
parte da malha rodoviária do Município, sem ônus para o D.E.R.
Artigo 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão através de 
recursos próprios do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de junho de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 46/1987