norma nº 1739/1987

LEI N.º 1739 - DE 10 DE JUNHO DE 1987
Autoriza o Executivo Municipal a assinar Termo de Aditamento ao 
Convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Promoção Social, 
objetivando a manutenção das creches municipais, e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a assinar 
Termo de Aditamento ao convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Promoção Social 
do Estado de São Paulo, visando a manutenção das creches municipais, arcando a Secretaria 
com a importância de Cz$ 57.600,00 (cinqüenta e sete mil e seiscentos cruzados), para o fim 
colimado e cabendo à Prefeitura aplicar a quantia recebida unicamente na execução do 
previsto na presente Lei.
Artigo 2º - Para cumprimento das normas do aditamento, fica o Executivo 
autorizado a assumir os encargos normais peculiares ao mesmo, com a realização das 
despesas compatíveis que correrão pelas dotações genéricas ou específicas do orçamento, 
suplementadas, se necessário.
Artigo 3º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a firmar novos Termos Aditivos e/ou de Retificação e Ratificação com a 
Secretaria de Estado da Promoção Social, que se fizerem necessários, para atender a 
finalidade desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de junho de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 48/1987