norma nº 1741/1987

LEI N.º 1741 - DE 22 DE JUNHO DE 1987
Institui o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários e 
instituições financeiras do Município de Dracena e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído o horário de atendimento ao público nos bancos 
comerciais, de investimentos, de desenvolvimento, nas caixas econômicas e cooperativas de 
crédito no Município de Dracena, das 9:00 às 16:00 horas, de segunda à sexta-feira.
Artigo 2º - É vedado o funcionamento dos bancos comerciais, de 
investimentos, de desenvolvimento, das caixas econômicas e cooperativas de crédito aos 
sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais, respeitada a tradição local.
Artigo 3º - Pela inobservância do disposto no artigo 1º desta Lei, serão 
aplicadas as seguintes penalidades:
I – Multa inicial;
II – Multa diária;
III – Cassação de Alvará.
§ 1º - A multa inicial do que trata o item I deste artigo será aplicada quando 
da primeira infração, no valor de 100 (cem) Unidades de Valor Referência.
§ 2º - Após a aplicação da multa inicial, será aplicada a multa diária, item II 
deste artigo, em progressão geométrica, no valor equivalente a 10 (dez) Unidades de Valor 
Referência, que incidirá até 30 dias.
§ 3º - Após o prazo de 30 dias, o contencioso administrativo para cassação 
de alvará, item III deste artigo, obedecerá aos procedimentos e prazos da Legislação 
Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1664, de 16 de abril de 1986.
LEI N.º 1741 - DE 22 DE JUNHO DE 1987
= fl. 02 =
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de junho de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 39/1987