norma nº 1743/1987

LEI N.º 1743 - DE 22 DE JUNHO DE 1987
Dispõe sobre doação de bem imóvel na forma que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar por doação uma área de 
364,00m² (trezentos e sessenta e quatro metros quadrados), compreendendo o lote n.º 12 da quadra 
324, da planta geral de Dracena, dentro das seguintes medidas e confrontações: Frente para a Rua 
Spinardi, por onde mede 13,00m, Lado Direito confronta com lote n.º 11, por onde mede 28,00m, 
Lado Esquerdo confronta com lote n.º 13, por onde mede 28,00m, finalmente pelos fundos confronta 
com o lote n.º 10, por onde mede 13,00m.
Artigo 2º - A doação será efetivada em favor da Igreja Batista Independente, CGC 
48.744.635/0001-20, regularmente inscrito no 4º Registro de Títulos e Documentos – Registro Civil da 
Pessoas Jurídicas de Capital sob n.º 6.496/76 do Livro A de registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Parágrafo único – O imóvel destina-se à construção da sede própria da donatária, 
nesta cidade e foi avaliado em Cz$ 1.820,00 (um mil, oitocentos e vinte cruzados).
Artigo 3º - Nos termos do artigo 63, inciso I, letra “a”, da Lei Orgânica dos 
Municípios, a doação será com encargos, devendo a donatária iniciar a construção sobre a área no 
prazo 12 (doze) meses, a contar da outorga da escritura de doação.
Parágrafo único – No caso de descumprimento do encargo a reversão do bem 
objeto da doação far-se-á sem indenização de benfeitorias incorporadas ao imóvel pela donatária.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a formalização da doação, serão de 
responsabilidade da donatária.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de junho de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 40/1987