norma nº 1744/1987

LEI N.º 1744 - DE 29 DE JUNHO DE 1987
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo para pagar, mensalmente, o 
aluguel de uma casa residencial para ser utilizada pelo Dracena Futebol 
Clube.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a pagar, mensalmente, no 
período de 01/06/87 a 31/12/87, o aluguel de uma casa residencial a ser utilizada pelo dracena 
Futebol Clube, até o limite de Cz$ 6.000,00 (seis mil cruzados).
Artigo 2º - O aluguel referido será pago diretamente ao proprietário da 
casa, mediante apresentação de recibo.
Artigo 3º - Para fazer face às despesas com a execução desta lei, fica o 
Prefeito Municipal autorizado a abrir, junto a Divisão de Contabilidade, crédito especial, até o 
valor de Cz$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzados).
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de junho de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 51/1987