norma nº 1745/1987

LEI N.º 1745 - DE 11 DE AGOSTO DE 1987
Autoriza o Executivo Municipal a realizar Convênio com a Secretaria de 
Estado dos Negócios do Interior e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
I – receber, a fundo perdido, por repasse do governo do Estado de São 
Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, recursos financeiros no valor 
de Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados) provenientes do PAM – Programa de Apoio aos 
Municípios;
II – assinar, com a referida Secretaria o Convênio necessário ao recebimento 
dos recursos financeiros fixados no inciso anterior, cujo objeto é a construção de uma praça 
pública na Vila Barros.
III – abrir na Divisão de Contabilidade crédito adicional suplementar, até o 
valor do Convênio, para atendimento das despesas decorrentes desta Lei.
Artigo 2º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a firmar novos Termos Aditivos e/ou de Retificação e Ratificação com a 
Secretaria de Estado da Promoção Social, que se fizerem necessários, para atender a 
finalidade desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de agosto de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 59/1987