norma nº 1746/1987

LEI N.º 1746 - DE 11 DE AGOSTO DE 1987
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a 
Superintendência Nacional do Abastecimento – SUNAB, e dá outras 
providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Dracena autorizado a celebrar 
convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimento –SUNAB, através de sua 
Delegacia no Estado de São Paulo – DESP nos termos do artigo 24, inciso XII da Lei 
Orgânica dos Municípios, do artigo 2º, inciso VII do Decreto n.º 75730, de 14 de maio de 
1975 e da Portaria Super n.º 78/86, para execução de normas e encargos de Fiscalização, bem 
como de atividades de seu apoio administrativo, visando ao cumprimento dos atos de 
intervenção no domínio econômico editados com fundamento na Lei Delegada n.º 4, de 26 de 
novembro de 1962 e demais diplomas legais interventivos, sob sua coordenação.
Artigo 2º - As despesas decorrentes para a execução da presente lei 
correrão por conta de dotação consignada no orçamento vigente, suplementada 
oportunamente, por Decreto do Prefeito Municipal, se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de agosto de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 62/1987