norma nº 1747/1987

LEI N.º 1747 - DE 11 DE AGOSTO DE 1987
Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria de Defesa do 
Consumidor com a finalidade de execução do Programa de Proteção ao 
Consumidor e cumprimento no âmbito municipal, do Decreto-Lei n.º 2339, 
de 26 de junho de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com o 
Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Defesa do Consumidor, nos termos do 
instrumento anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o órgão local de 
Proteção ao Consumidor, denominado “PROCON-DRACENA”.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta 
de consignações orçamentárias, suplementadas, se necessário, por Decreto do Prefeito 
Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de agosto de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 67/1987