norma nº 1748/1987

LEI N.º 1748 - DE 11 DE AGOSTO DE 1987
Autoriza o Prefeito Municipal de Dracena a celebrar Convênio com o Governo do 
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e com interveniência da 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a 
construção e/ou ampliação do sistema de esgoto sanitário e/ou do sistema de 
distribuição de água e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar com o 
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e com interveniência da Companhia 
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, Convênio para construção e/ou melhoria 
dos serviços de abastecimento de água e/ou serviços de esgotos sanitários neste Município, em que o 
Governo do Estado de São Paulo participará com a importância Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de 
cruzados), cabendo a Prefeitura do Município de Dracena, participar com idêntico valor.
Artigo 2º - A Prefeitura executará diretamente ou através de terceiros as referidas 
obras sempre com a assistência técnica da SABESP, nas condições estipuladas no Convênio lavrado.
Artigo 3º - Pela execução da assistência técnica e assessoramento, a SABESP 
receberá 3,5% (três e meio por cento) no valor total do Convênio, isto é, Cz$ 70.000,00 (setenta mil 
cruzados) que a Prefeitura pagará parceladamente, na mesma proporção em que se derem as 
liberações.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
consignações orçamentárias, suplementadas, se necessário, por Decreto do Prefeito Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de agosto de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 68/1987