norma nº 1749/1987

LEI N.º 1749 - DE 11 DE AGOSTO DE 1987
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cz$ 77.000,00 (setenta e sete mil cruzados), 
suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente, do Poder Legislativo:
01-ÓRGÃO..: PODER LEGISLATIVO
01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIRO E ENCARGOS
3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
0101001.2.001–Manutenção das Atividades Legislativas.......... Cz$ 36.000,00
02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIRO E ENCARGOS
3131 – REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS
0101001.2.001–Manutenção das Atividades Legislativas.......... Cz$ 40.000,00
3250 – TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
3253 – SALÁRIO-FAMÍLIA
0101001.2.001–Manutenção das Atividades Legislativas.......... Cz$ 1.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................. Cz$ 77.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o 
recurso proveniente da Redução, em idêntico valor da seguinte dotação do orçamento vigente, 
do Poder Legislativo:
01-ÓRGÃO..: PODER LEGISLATIVO
02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA
4120 – EQUIPS. E MAT. PERMANENTE
0101021.1.001–Ampl. dos Equips. e Mat. Permanente.............. Cz$ 77.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................ Cz$ 77.000,00
LEI N.º 1749 - DE 11 DE AGOSTO DE 1987
= fl. 02 =
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE 
INVESTIMENTOS, de que trata a Lei n.º 10705, de 20.11.86, relativamente ao exercício de 
1987, de conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de agosto de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 71/1987