norma nº 1750/1987

LEI N.º 1750 - DE 18 DE AGOSTO DE 1987
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Delegacia Regional 
do Trabalho no Estado de São Paulo, com o fim específico de emissão de 
Carteira de Trabalho e Previdência Social para brasileiro nato ou 
naturalizado, registro de Livro ou Ficha de Registros de Empregados, 
autenticação de Livro de Inspeção do trabalho e recebimento de Anexos 
relativos à CIPA.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a 
Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, com o fim específico de emissão de 
Carteira de Trabalho e Previdência Social para brasileiro nato ou naturalizado, registro de 
Livro ou Ficha de Registros de Empregados, autenticação de Livro de Inspeção do trabalho e 
recebimento de Anexos relativos à CIPA.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta 
de consignações orçamentárias, suplementadas, se necessário por Decreto do Prefeito 
Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de agosto de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 58/1987