norma nº 1751/1987

LEI N.º 1751 - DE 18 DE AGOSTO DE 1987
Dispõe sobre a criação de 01 (uma) função atividade de Assistente Técnico 
de Televisão e 01 (uma) função atividade de Auxiliar de Assistente Técnico 
de Televisão.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criada 01 (uma) função atividade de Assistente Técnico de 
Televisão, referência 06 e 01 (uma) função atividade de Auxiliar de Assistente Técnico de 
Televisão, referência 04, ambos regidos pela C.L.T., fixadas suas lotações na Divisão de 
Obras e Serviços Gerais.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a criação das funções atividades, 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, por 
Decreto do Prefeito Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de agosto de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 61/1987