norma nº 1752/1987

LEI N.º 1752 - DE 18 DE AGOSTO DE 1987
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de verba em material de 
construção, à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Dracena e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação, em material 
de construção, da importância de até Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados), à APAE –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena, destinados a construção de sua 
sede própria.
Artigo 2º - Para os efeitos do artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir na Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de até Cz$ 300.000,00 
(trezentos mil cruzados).
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, previsto para o corrente exercício.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de agosto de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 63/1987