norma nº 1753/1987

LEI N.º 1753 - DE 26 DE AGOSTO DE 1987
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá 
outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cz$ 1.690.000,00 (um milhão, seiscentos e 
noventa mil cruzados), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1 – Ensino de 1º Grau
4110 – Obras e Instalações
0842188.1.012 – Constr. Unidades Escolares
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos advindos da União, através do Ministério da Educação e cultura – Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação.
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE 
INVESTIMENTOS, de que trata a Lei n.º 10705, de 20.11.86, relativamente ao exercício de 
1987, de conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de agosto de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 73/1987
Obs. construção de Escola no Jardim Brasilândia.