norma nº 1754/1987

LEI N.º 1754 - DE 02 DE SETEMBRO DE 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a receber, mediante repasse 
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo 
perdido, oriundos do adicional do Imposto Único sobre Lubrificantes e 
Combustíveis Líquidos e Gasosos – Cota-Parte Estado.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, precedentes do Tesouro Estadual, no valor de 
Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados).
II – Assinar com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São 
Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no item I deste 
artigo, bem como acatar as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria.
III – Abrir crédito adicional suplementar no valor de Cz$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de cruzados) para fazer face às despesas com a execução de obras previstas ao 
Programa Cidades Médias do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar￾se-ão a construção de guias e sarjetas e pavimentação da Avenida Alcides Chacon Couto, no 
trecho compreendido entre as ruas Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Artigo 3º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a firmar novos Termos Aditivos e/ou de Retificação e Ratificação com a 
Secretaria de Estado da Promoção Social, que se fizerem necessários, para atender a 
finalidade desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de setembro de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LEI N.º 1754 - DE 02 DE SETEMBRO DE 1987
= fl. 02 =
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 79/1987