norma nº 1755/1987

LEI N.º 1755 - DE 09 DE SETEMBRO DE 1987
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN e dá 
outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Entorpecentes 
(COMEN), o qual, no âmbito municipal, e segundo as peculiaridades locais, integrar-se-á ao 
Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN/SP) e ao Sistema Nacional de Prevenção, 
Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, instituído pelo Decreto n.º 85110, de 02 de 
setembro de 1980.
Artigo 2º - O COMEN é órgão colegiado, de caráter consultivo e apinativo, 
nas questões referentes a Entorpecentes.
Artigo 3º - São objetivos do Conselho Municipal de Entorpecentes:
I – propor a política de entorpecentes compatibilizando-a às Diretrizes do 
CONEN/SP;
II – estimular estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento dos 
conhecimentos técnicos-científicos referentes ao uso e tráfico de entorpecentes e substâncias 
que determinem dependência física ou psíquica;
III – estimular e desenvolver programas de prevenção á disseminação do 
tráfico e uso indevido de substância entorpecentes ou que determinem dependência física ou 
psíquica, de acordo com as diretrizes do CONEN/SP;
IV – propor ao Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN/SP) a 
colaboração de convênios ou protocolo de intenções e serviços para os fins previstos nos 
incisos anteriores.
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Entorpecentes será integrado pelos 
seguintes membros:
I – um representante da Prefeitura;
II – um representante da Magistratura local;
III – um representante do Ministério Público local;
IV – três representantes da comunidade;
V – um representante da Ordem dos Advogados;
LEI N.º 1755 - DE 09 DE SETEMBRO DE 1987
= fl. 02 =
VI – um professor da rede municipal de ensino;
VII – um professor da rede estadual de ensino;
VIII – um representante da classe médica;
IX - – um representante da Câmara Municipal;
X – um representante da Secretaria da Promoção Social;
XI – um representante da Polícia Civil local;
XII - – um representante da Polícia Militar local.
§ 1º - Os representantes que tratam os incisos I, II, III, V, X, XI e XII, serão 
indicados através dos representantes máximos desses órgãos no Município.
§ 2º - A Câmara Municipal elaborará uma lista sêxtupla para que o Senhor 
Chefe do executivo escolha os três representantes da comunidade a que alude o inciso IV.
§ 3º - Os representantes a que aludem os incisos VI e VII, serão indicados 
pela Delegacia de Ensino, ouvidos os Senhores Diretores de Escola do Município.
§ 4º - O representante da classe médica será indicado pela Associação 
Paulista de Medicina, Secção de Dracena.
§ 5º - Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser 
reconduzidos, desde que indicados por quem de direito.
§ 6º - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Senhor Prefeito 
Municipal e a substituição de qualquer um dar-se-á sempre em observância ao previsto nos 
parágrafos anteriores.
Artigo 5º - Os membros do Conselho Municipal de Entorpecentes deverão 
exercer atividade compatível e ter conduta ética adequada às funções de Conselheiro.
Artigo 6º - O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito pelos 
Conselheiros, em reunião presidida pelo representante da Magistratura local.
Artigo 7º - As atividades dos membros do Conselho não serão remuneradas, 
considerando-se de relevante interesse público os serviços por eles prestados.
Artigo 8º - O Conselho Municipal de Entorpecentes deverá apresentar um 
relatório semestral de sua atividades ao CONEN/SP.
LEI N.º 1755 - DE 09 DE SETEMBRO DE 1987
= fl. 02 =
Artigo 9º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas 
verbas próprias do orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Artigo 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 9 de setembro de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 66/1987