norma nº 1757/1987

LEI N.º 1757 - DE 09 DE SETEMBRO DE 1987
Dispõe sobre a criação de uma função-atividade, regida pela C.L.T., de 
fonoaudiólogo.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criada 01 (uma) função-atividade de FONAUDIÓLOGO, 
referência 12, regida pela C.L.T., com lotação na Divisão de Educação e Cultura.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta 
de consignações orçamentárias, suplementadas, se necessário, por Decreto do Prefeito 
Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 9 de setembro de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 76/1987