norma nº 1759/1987

LEI N.º 1759 - DE 09 DE SETEMBRO DE 1987
Dispõe sobre doação de bem imóvel na forma que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar por doação uma área de 
363,00m² (trezentos e sessenta e três metros quadrados), compreendendo o lote n.º 16 da quadra 174, 
no loteamento denominado Metrópole, deste Município, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: Frente para a Avenida Alcides Chacon Couto, por onde mede 11,00 metros, Lado 
direito confronta-se com o lote n.º 18, onde mede 33,00 metros, Lado esquerdo confronta-se com o 
lote n.º 14, por onde mede 33,00 metros, finalmente pelos fundos confronta com o lote n.º 15, por onde 
mede 11,00 metros.
Artigo 2º - A doação será efetivada em favor da “Congregação Cristã da Igreja de 
Deus”, CGC 49.840.523/0001-35, cujos estatutos estão registrados no Cartório de Registro de Imóveis 
e Anexos da Comarca de Osvaldo Cruz, protocolado sob n.º 815, do Livro A às fls. 163.
Parágrafo único – O imóvel destina-se à construção da sede própria da donatária, 
nesta cidade e foi avaliado em Cz$ 1.815,00 (um mil, oitocentos e quinze cruzados).
Artigo 3º - Nos termos do artigo 63, inciso I, letra “a”, da Lei Orgânica dos 
Municípios, a doação será com encargos, devendo a donatária iniciar a construção sobre a área no 
prazo 12 (doze) meses, a contar da outorga da escritura de doação.
Parágrafo único – No caso de descumprimento do encargo a reversão do bem 
objeto da doação far-se-á sem indenização de benfeitorias incorporadas ao imóvel pela donatária.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a formalização da doação, serão de 
responsabilidade da donatária.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de setembro de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 78/1987