norma nº 1760/1987

LEI N.º 1760 - DE 08 DE OUTUBRO DE 1987
Dá nova redação ao inciso I do artigo 1º da Lei n.º 1754 de 02 de setembro 
de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O inciso I do artigo 1º da Lei n.º 1754, de 02 de setembro de 
1987, passa a ter a seguinte redação:
“I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do estado de São Paqulo, recursos 
financeiros a fundo perdido, procedentes do Adicional do Imposto Único sobre Lubrificantes 
e Combustíveis Líquidos e Gasosos – Cota- Parte Estado.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de outubro de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 82/1987