norma nº 1761/1987

LEI N.º 1761 - DE 19 DE SETEMBRO DE 1987
Dispõe sobre consignação anual, em orçamento de verbas destinadas a 
auxílio financeiro e entidades, assistenciais, culturais e esportivas.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Município consignará anualmente, em orçamento, verbas 
destinadas a auxílio financeiro, no montante abaixo relacionado, às seguintes entidades 
assistenciais, culturais e esportivas:
1 – Auxílio às Associações de Pais e Mestres.................................................Cz$ 10.000,00
2 – Auxílio à Fundação Dracenense de Educação e Cultura.......................... Cz$ 30.000,00
3 – Auxílio ao Dracena Futebol Clube............................................................Cz$ 40.000,00
4 – Auxílio à Associação Atlética Jamaica.....................................................Cz$ 1.000,00
5 – Auxílio à Associação Dracenense de Esportes e Cultura..........................Cz$ 2.000,00
6 – Jaciporã Futebol Clube..............................................................................Cz$ 1.000,00
7 – Dracena Cestobol Clube............................................................................Cz$ 20.000,00
8 – Corporação Musical de Dracena................................................................Cz$ 1.000,00
9 – Casa dos Velhos.........................................................................................Cz$ 5.000,00
10 – Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dracena...........................Cz$ 20.000,00
11 – Pronto Socorro de Dracena “Dr. Takashi Enokibara” ............................Cz$ 30.000,00
12 – Hospital Espírita de Marília.....................................................................Cz$ 5.000,00
13 – Hospital Psiquiátrico de Adamantina......................................................Cz$ 1.000,00
14 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.....................................Cz$ 4.000,00
15 – Casa do Menor.........................................................................................Cz$ 1.500,00
16 – Ass. de Prot. e Maternidade, Infância e Adolescência de Dracena.........Cz$ 1.500,00
17 – Casa do Pequeno Trabalhador.................................................................Cz$ 1.500,00
18 – Sociedade São Vicente de Paula..............................................................Cz$ 1.500,00
19 – Serviços de Obras Sociais........................................................................Cz$ 500,00
Artigo 2º - Para recebimento do auxílio financeiro, a entidade beneficiada 
deverá comprovar:
a) que possui estatutos registrados, na forma da Lei Civil;
b) vigência de disposição estatutária que impeça a destinação do patrimônio 
e pessoa física, em caso de dissolução; e
c) constituição do patrimônio por outra forma que não a subscrição de ações 
ou quotas por particulares.
LEI N.º 1761 - DE 19 DE SETEMBRO DE 1987
= fl. 02 =
Artigo 3º - As entidades beneficiadas sujeitar-se-ão, anualmente, a prestar 
contas da aplicação dos auxílios referidos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na 
forma da Lei.
Parágrafo único – O não cumprimento da obrigação imposta neste artigo 
acarretará, para a entidade infratora, a perda do benefício nos anos subseqüentes.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de outubro de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 84/1987