| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 1987 |
| Date | 1987-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 1735 |
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LEI N.º 1762 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1987. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito no valor de Cz$ 2.311.709,75 (dois milhões, trezentos e onze mil, setecentos e nove cruzados e setenta e cinco centavos), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: .....................classificações orçamentárias no valor acima citado..................... Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da Redução das seguintes verbas do orçamento vigente: .....................classificações orçamentárias no valor acima citado..................... Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, de que trata a Lei n.º 1705, de 20/11/1986, relativamente ao exercício de 1987, de conformidade com os dispositivos desta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 21 de outubro de 1987. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA - Secretária - CM n.º 88/1987