norma nº 1763/1987

LEI N.º 1763 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1987.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito no valor de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), 
suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERV.
4110 – Obras e Instalações
1068675.1.010 – Pav. Obras de Arte e Serv. Compl................Cz$ 2.000.000,00
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo 
anterior será coberto com os recursos provenientes da Redução das seguintes verbas do 
orçamento vigente:
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
02-UN.ORÇ.: SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
1 – Vias Públicas
4110 – Obras e Instalações
1376448.1.004– Construção ou ampliação melhoria dos serviços e 
Abastecimento Água e Serviços Esgoto...........................................................Cz$ 2.000.000,00
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE 
INVESTIMENTOS, de que trata a Lei n.º 1705, de 20/11/1986, relativamente ao exercício de 
1987, de conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de outubro de 1987.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LEI N.º 1763 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1987.
= fl. 02 =
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 89/1987